RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Política de Privacidade

1. A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um compromisso da INDEXSTATION

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Margem Etérea - Lda. (INDEXSTATION) para com o titular de dados pessoais (também, «titular») que utiliza as plataformas digitais e os serviços INDEXSTATION.
Com a aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a INDEXSTATION vem manifestar que se mantém fortemente empenhada e comprometida na proteção da privacidade e dos dados pessoais do respetivo titular que utiliza as plataformas digitais e os serviços INDEXSTATION e procede em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o RGPD.
No presente documento, procuramos explicar que dados pessoais recolhemos, para que finalidades os podemos usar, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
A INDEXSTATION sugere e convida à consulta das páginas dedicadas à privacidade e à proteção dos dados pessoais, cujas atualizações serão disponibilizadas na plataforma INDEXSTATION.

2. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O novo RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na União Europeia (UE).
O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados, a proteção é neutra em termos tecnológicos, e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré definidos (por exemplo, por ordem alfabética). Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados, num sistema informático, ou em papel; em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.

3. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?

A Margem Etérea - Lda. (INDEXSTATION), pessoa colectiva 515 060 828, com sede em Portugal é a responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.

4. Encarregado da Proteção de Dados

A INDEXSTATION tem um Encarregado da Proteção de Dados (EPD ou Data Protection Officer), que (i) presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados; (ii) controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; (iii) presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização; (iv) é um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pela INDEXSTATION; e (v) é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.
O Encarregado da Proteção de Dados da INDEXSTATION pode ser contactado através do e-mail [email protected].

5. Tratamento de dados pessoais, âmbito e alteração da Política de Privacidade

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à INDEXSTATION, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade e com as regras e princípios constantes dos Termos e Condições da Plataforma INDEXSTATION.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular à plataforma nos serviços INDEXSTATION. Assim, alerta-se para que as plataformas digitais e os serviços INDEXSTATION têm links (hiperligações) para outras plataformas digitais e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela Política de Privacidade da INDEXSTATION, pelo que é aconselhável que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aplicáveis.
A INDEXSTATION reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como dos Termos e Condições da Plataforma INDEXSTATION. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso nas nossas plataformas digitais.

6. Que tipo de informação é que a INDEXSTATION recolhe?

A INDEXSTATION recolhe um género de informação: informação pessoal. A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo titular de dados pessoais aquando do registo facultativo. Todos os dados recolhidos são processados de forma automática, sendo que a informação recolhida do titular de dados pessoais é encriptada e gerida com segurança avançada.
O registo serve para o titular de dados pessoais aceder aos serviços de INDEXSTATION e outras funcionalidades disponibilizadas pela INDEXSTATION.
Para prestar determinados serviços, a INDEXSTATION pode ter de tornar informação pessoal e anónima disponível a terceiros. Isto só acontecerá, contudo, nestas circunstâncias específicas:
a) Com o consentimento expresso do titular de dados pessoais;
b) Quando de boa-fé acreditamos ser requerido por lei;
c) Quando de boa-fé acreditamos que decorre de estipulação contratual;
d) Quando de boa-fé acreditamos ser necessário para proteger os nossos direitos ou propriedade;
O consentimento do titular de dados pessoais não será requerido para divulgação nas situações referidas nas alíneas b) a d). Em qualquer situação, procuraremos notificá-lo na medida em que tal seja permitido por lei.

7. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplos de dados pessoais:

  • Nome e apelido;
  • Endereço de uma residência;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Número de um cartão de identificação;
  • Dados de localização;
  • Endereço IP (protocolo de internet);
  • Cookies;
  • Numero de carteira Bitcoin ou similar;
  • Som ou imagem.

8. Quem é o titular de dados pessoais?

O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou a plataforma e o serviço INDEXSTATION.

9. Categorias de dados pessoais

Exemplos (não exaustivo):

TIPOS DADOS
Identificativos principais Nome, n.º de Identificação civil ou fiscal, n.º de Passaporte, data de nascimento, estado civil, morada, telefone, endereço de e-mail, nacionalidade, fotografias e ficheiros do dispositivo móvel, dados relativos ao agregado familiar, dados relativos ao parentesco.
Identificativos complementares IBAN, geo-localização, grau de escolaridade, género, profissão, dados sócio-económicos, ID pessoal, endereço IP, endereços de redes sociais, tipo de dispositivo móvel, sistema operativo, versão do sistema operativo.

10. Para que finalidades a INDEXSTATION trata os seus dados pessoais?

Exemplos (não exaustivo):

FINALIDADES TRATAMENTOS DE DADOS
Plataformas digitais Participações interativas, participação em promoção, análise de perfis de navegação, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, criação de conteúdos ou serviços informativos (notificações, newsletters, plataformas digitais de programas e apps do conteúdo).
Prestação de serviços de informação plataformas digitais Análise de perfis de navegação, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, conteúdos ou serviços informativos, (notificações, newsletters, plataformas digitais e dossiês informativos  e apps do conteúdo).
Desenvolvimento de conteúdos Análise de perfis de navegação, produtos, adaptação e desenvolvimento de novos produtos, conteúdos ou serviços.
Engenharia, Sistemas e Tecnologia Respostas técnicas e reclamações.
Controlo da segurança física das instalações Controlo de acesso às instalações, segurança nos edifícios por técnicos especializados, videovigilância.
Comercial Participantes em concursos ou passatempos, entrega de prémios.
Marketing e Comunicação Utilizadores das plataformas digitais e serviços INDEXSTATION.
Arquivos Registo para solicitação de cópias e licenciamentos de conteúdos e dados para faturação.
Provedores Respostas estatísticas dos contactos com os provedores.
Relações Institucionais Registo de convidados e visitantes, envio de convites.

Solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente Política de Privacidade.

11. Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os dados pessoais, nomeadamente, quando adquire produtos ou serviços INDEXSTATION, quando descarrega ou utiliza produtos, serviços e aplicações INDEXSTATION, através de contactos com call center (linhas de atendimento). A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas digitais INDEXSTATION.

12. Qual é a base para o tratamento dos seus dados pessoais?

Consentimento

O seu consentimento terá de ser expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio, prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca.
Como exemplos: o seu consentimento para a INDEXSTATION analisar a utilização dos serviços e perfil de consumo ou para que possamos utilizar a gravação das chamadas que efetua para os nossos call centers (linhas de atendimento); ou

Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contrato celebrado com a INDEXSTATION, como por exemplo para aquisição de conteúdos de arquivo; ou

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a INDEXSTATION esteja sujeita, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência; ou

Interesse legítimo

O tratamento de dados pessoais pela INDEXSTATION pode ser justificado por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas relacionadas com a sua atividade enquanto empresa, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção de receita e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.

13. Durante quanto tempo a INDEXSTATION trata e conserva os seus dados pessoais?

A INDEXSTATION trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento.
Há situações em que a lei determina a conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a INDEXSTATION eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

14. Direitos do titular de dados pessoais

O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
Tem também o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados dirigida à CNPD.

Exerça os seus direitos através dos seguintes contactos:

E-mail
[email protected]

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.

15. Transmissão de dados pessoais

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da INDEXSTATION. Neste caso, a INDEXSTATION tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da INDEXSTATION ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas dentro da INDEXSTATION, empresas com quem a INDEXSTATION desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, entre outras.
A INDEXSTATION pode ter de, ocasionalmente, transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da UE e que não integre a lista de países que a UE já considerou reunir níveis de proteção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, a INDEXSTATION assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

16. Responsabilidade sobre plataformas digitais e serviços INDEXSTATION e de terceiros

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais das plataformas digitais INDEXSTATION, consulte, por favor, a Política de Cookies da INDEXSTATION.
A INDEXSTATION não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer link que leve o titular de dados pessoais a navegar fora das plataformas digitais INDEXSTATION e pelo tratamento de dados pessoais nestes efetuado, sempre que tais links sejam da responsabilidade de terceiros. Os sítios da internet e conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que sempre que navegue nesses sítios procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis.

17. Quais os procedimentos de segurança que garantem a proteção dos seus dados?

A INDEXSTATION toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas no sentido de garantir a privacidade dos dados pessoais tratados e/ou transmitidos através das suas plataformas digitais. Estas precauções garantem a segurança online e offline dessa informação.
Sempre que seja recolhida ou utilizada informação sensível, os dados serão encriptados através do protocolo SSL. Esta tecnologia designada de Secure Socket Layer é utilizada para melhorar a segurança da transmissão de dados através da Internet, encriptando e protegendo dados e informação sensível com recurso ao protocolo HTTPS. O SSL garante ao titular de dados pessoais que os dados não serão intercetados de forma fraudulenta e que toda a informação é tratada com o máximo de segurança.

18. Dúvidas?

Se tiver qualquer dúvida sobre algum dos temas abordado no presente documento, agradecemos que nos contacte para:
E-mail
[email protected]

Última atualização: 5 de setembro de 2018.


Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).com

Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização das Plataformas Digitais INDEXSTATION

1. Informação Geral e titularidade das plataformas digitais

A Margem Etérea - Lda. (INDEXSTATION), é a titular exclusiva das plataformas digitais que disponibiliza aos utilizadores com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta enquanto operador de serviço de gestão discricionária conforme plano de compensação.
As várias plataformas digitais INDEXSTATION são espaços na internet cuja finalidade é oferecer informação sobre os serviços e conteúdos sobre a INDEXSTATION, bem como o acesso a notícias e outros conteúdos cujo veículo para chegar ao público é a internet.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso aos conteúdos das plataformas digitais e serviços oferecidos pela INDEXSTATION através das suas plataformas, assim como a utilização dos mesmos por parte do utilizador. Não obstante, a INDEXSTATION reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos das plataformas digitais e serviços INDEXSTATION depois da entrada em vigor das alterações dos Termos e Condições supõem a aceitação das mesmas.
Há conteúdos disponibilizados em plataformas digitais e a utilização de determinados serviços INDEXSTATION que estão submetidos a condições particulares que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão os presentes Termos e Condições. Em caso de contradição, prevalecerão os Termos e Condições Particulares sobre os presentes Termos e Condições (gerais). Nesse caso, o utilizador deverá ler atentamente os Termos e Condições particulares disponibilizados para esse efeito pela INDEXSTATION.
O acesso, navegação e uso das plataformas digitais INDEXSTATION implica e presume a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar as plataformas digitais e serviços INDEXSTATION.
Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através das plataformas digitais INDEXSTATION.

3. Acesso

Em geral, o acesso à informação dos conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais INDEXSTATION, bem como a sua navegação, será livre e gratuita não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais e nem a utilização de palavras-chave.
É proibido o acesso às plataformas digitais por parte de menores de idade, salvo aqueles que têm autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis pelos atos praticados pelos menores a seu cargo, conforme a legislação vigente. Em todo caso, presumir-se-á que o acesso realizado por um menor à plataforma digital INDEXSTATION se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

4. Direitos de autor e propriedade industrial

Todos os conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais são propriedade exclusiva da INDEXSTATION, ou de terceiros, e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial, nos termos da legislação aplicável, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas nas plataformas digitais e sem consentimento prévio e expresso da INDEXSTATION.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existentes nas plataformas digitais estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.
Caso um utilizador considere que algum dos conteúdos das plataformas digitais viola os seus direitos de propriedade intelectual, deverá remeter uma comunicação dirigida à INDEXSTATION com a seguinte informação:

  • Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
  • Documentação que acredite a sua condição de titular dos direito supostamente infringidos.
  • Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela INDEXSTATION e, na medida do possível, a localização exata dentro das plataformas digitais.
  • Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.

O nome de domínio www.indexstation.com é de titularidade exclusiva da INDEXSTATION. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará a instauração de uma ação legal.
Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente nas plataformas digitais, assim como as próprias plataformas digitais no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
A INDEXSTATION autoriza os utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos na plataformas digitais exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam indicados a origem e o autor dos mesmos e que, em seu caso, aparência o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais bem como qualquer tipo de modificação ou alteração.
Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento prévio por escrito da INDEXSTATION.
Do disposto na cláusula anterior estão excetuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.
O utilizador das plataformas digitais compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se em todo caso a INDEXSTATION ao exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.
Está expressamente proibida a utilização das plataformas digitais para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da INDEXSTATION.

5. Exclusão de responsabilidade das plataformas digitais para visualização

A INDEXSTATION rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos conteúdos contidos na plataformas digitais.
A INDEXSTATION não garante aos utilizadores (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes nas plataformas digitais; (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos às plataformas digitais ou no servidor que a oferece; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos das plataformas digitais; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a INDEXSTATION estabelece nas plataformas digitais através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança da mesma.
Da mesma forma, a INDEXSTATION não garante o acesso continuado nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existentes nas suas plataformas digitais que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.
A INDEXSTATION não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exatidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos das suas plataformas digitais e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou incapacidade de uso das suas plataformas digitais, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo.
Contudo, a INDEXSTATION declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal das suas plataformas digitais.
No entanto, a INDEXSTATION não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes nas plataformas digitais com todos os sistemas de computadores e navegadores de internet existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.
A INDEXSTATION não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
As publicações eletrónicas contidas nas plataformas digitais estão submetidas à legislação portuguesa, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

6. Informações e mensagens enviadas

No caso de o utilizador enviar informações de qualquer tipo à INDEXSTATION através das plataformas digitais, este declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem caráter confidencial e que não é prejudicial a terceiros.
O utilizador assume a responsabilidade e deixará indemne a INDEXSTATION por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.
No caso de o utilizador enviar mensagens à INDEXSTATION que sejam publicadas nas suas plataformas digitais, a INDEXSTATION não assume responsabilidade pelo seu conteúdo e reserva-se o direito de poder editá-las.
A INDEXSTATION apela ao bom senso do utilizador para tornar este fórum um espaço de crítica, comentário e responsabilidade. É expressamente proibido o envio de mensagens por menores.
A utilização do serviço implica o reconhecimento e aceitação destas regras.
A INDEXSTATION considera-se autorizada para usar todas as ideias, conceitos, técnicas ou know-how, frutos da comunicação do utilizador através das plataformas digitais, de forma livre e independentemente do respetivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.

7. Hiperligações

A INDEXSTATION esclarece que os links que o utilizador encontre em plataformas digitais de terceiros através de diferentes botões, banners, etc. existentes nas plataformas digitais INDEXSTATION são geridos por terceiros. A INDEXSTATION não conhece, não controla nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras plataformas digitais.
A INDEXSTATION não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às plataformas digitais, nas quais se estabeleceu um link desde as plataformas digitais da INDEXSTATION, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.
O estabelecimento de qualquer tipo hiperligação desde as plataformas digitais a outra plataforma digital alheia a INDEXSTATION não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a INDEXSTATION e os responsáveis das plataformas digitais alheias.

8. Desde outras plataformas digitais INDEXSTATION

Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma hiperligação desde as suas plataformas digitais às plataformas digitais da INDEXSTATION deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:

  1. O enlace apenas se poderá dirigir à Página Principal das plataformas digitais da INDEXSTATION, salvo autorização expressa e escrita da INDEXSTATION.
  2. O enlace deve ser completo, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade ou inclua a plataformas digitais da INDEXSTATION como parte da sua página ou dentro de um marco ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas existentes na página web de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture entre ambas.
  3. A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a INDEXSTATION tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.
  4. A INDEXSTATION não autoriza a hiperligação a plataformas digitais desde aquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários a moral, aos bons costumes à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.
  5. A INDEXSTATION reserva-se ao direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação à plataformas digitais e quando requerido, o usuário estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da INDEXSTATION.
  6. Caso haja incumprimento das alíneas anteriores, a INDEXSTATION poderá recorrer a um processo judicial.

9. Cookies

Para conhecer as regras aplicáveis em matéria de cookies, consulte, por favor, a Política de Cookies da INDEXSTATION, disponível aqui.

10. Política de Privacidade

Para conhecer a política da proteção de dados da INDEXSTATION, consulte a Política de Privacidade da INDEXSTATION, disponível aqui.

11. Legislação aplicável e jurisdição

Os Termos e Condições de Utilização das Plataformas Digitais INDEXSTATION, bem como as relações estabelecidas entre INDEXSTATION e o utilizador são regidas pela legislação vigente.
Qualquer controvérsia que possa surgir entre a INDEXSTATION e o usuário submeter-se-á às entidades judiciais competentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

12. Contacto e disposições adicionais

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das plataformas digitais da INDEXSTATION, o utilizador deve contactar a INDEXSTATION para o seguinte contacto:
E-mail
[email protected]

Última atualização: 5 de setembro de 2018.

Política de Cookies

1. Introdução

As plataformas digitais INDEXSTATION utilizam cookies para melhorar o respetivo desempenho e a experiência do utilizador. Esta página procura explicar como o fazemos.
Nas plataformas digitais INDEXSTATION, utilizamos cookies próprios e de terceiros. Alguns cookies são obrigatórios – cookies básicos e imprescindíveis – para a navegação e são ativados automaticamente quando utiliza as nossas plataformas digitais.
Para garantir apenas as funcionalidades básicas das plataformas digitais INDEXSTATION, os dados recolhidos pelos cookies básicos e imprescindíveis utilizados e colocados nas plataformas digitais INDEXSTATION são obrigatórios para lhe fornecer um serviço de qualidade.
Para aceder a uma melhor experiência de utilização, pode optar por cookies que promovam as funcionalidades avançadas das plataformas digitais INDEXSTATION.
A qualquer momento, o utilizador pode configurar o seu navegador de internet (browser) para aceitar ou rejeitar novos cookies, bem como pode desativar cookies previamente armazenados no seu dispositivo. A rejeição de utilização de cookies nas plataformas digitais INDEXSTATION pode limitar ou impossibilitar o acesso a algumas áreas e conteúdos ou limitar a receção de informação personalizada.

2. O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro em formato de texto colocado no seu computador ou dispositivo móvel, através do navegador de internet, durante uma visita a uma plataforma digital, com a finalidade de armazenar, recuperar ou atualizar dados.
Estes ficheiros permitem que a plataforma digital se «lembre» das ações e preferências do utilizador, nomeadamente do nome, da língua escolhida, do tamanho dos carateres e de outras definições de visualização; evitam que tenha de inserir o seu nome cada vez que acede; ou que seja necessário voltar a configurar a plataforma digital cada vez que a visita.
A maioria dos cookies não recolhe informações que permitam identificar os utilizadores e limita-se a recolher informações de natureza mais geral, tais como a origem do utilizador que chega à plataforma digital ou a localização aproximada do utilizador.

3. Que tipo de cookies há nas plataformas digitais INDEXSTATION?

As plataformas digitais INDEXSTATION utilizam vários tipos de cookies, que possibilitam dois tipos de funcionalidades, com diferentes graus de otimização da experiência de navegação e níveis de serviço:

– Funcionalidades básicas:

  • Cookies básicos e imprescindíveis.

– Funcionalidades avançadas:

  • Cookies sociais.

COOKIES BÁSICOS E IMPRESCINDÍVEIS
Estes cookies são imprescindíveis para lhe fornecer um serviço de qualidade. São obrigatórios para navegar nas plataformas digitais INDEXSTATION e para garantir que usufrui de uma oferta de excelência. Servem para medição de tráfego e de nível de serviço, permitindo-nos cumprir as nossas obrigações legais. Possibilitam, também, a divulgação de publicidade genérica, sem personalização e menos relevante para si, sem recurso a perfil automatizado.
As plataformas digitais INDEXSTATION utilizam serviços do Google, nomeadamente Google Analytics. Para conhecer a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Google, clique aqui.
Exemplos de funcionalidades permitidas:

  • Lembrar do progresso da sua tarefa ou transação;
  • Conduzir análises para otimizar funcionamento;
  • Assegurar que as nossas plataformas digitais têm um aspeto consistente;
  • Promover campanhas publicitárias indiferenciadas, sem recurso a perfil automatizado.

COOKIES SOCIAIS
Estes cookies permitem-lhe estar em contacto com a sua rede social, partilhar conteúdos, enviar e divulgar comentários.
As plataformas digitais INDEXSTATION utilizam serviços do Facebook.
Exemplos de funcionalidades permitidas:

  • Permitir que terceiros forneçam ferramentas de partilha social;
  • Permitir o envio e a divulgação de comentários.

Exemplos (não exaustivo):

TIPOS DE COOKIES PARA QUE SERVEM
Facebook A INDEXSTATION utiliza o serviço Facebook para que possa partilhar conteúdos com a sua rede.
Google Analytics A INDEXSTATION utiliza o serviço Google Analytics para avaliar o seu desempenho online (incluindo aplicações móveis).

4. Todos os cookies ficam armazenados para sempre?

Não, há cookies permanentes e cookies de sessão:

  • Cookies permanentes: ficam armazenados ao nível do navegador de internet, nos dispositivos de acesso do utilizador (computador, tablet e mobile), e são utilizados sempre que o utilizador faz uma nova visita às plataformas digitais. Geralmente, são utilizados para direcionar a navegação para responder aos interesses do utilizador, permitindo à INDEXSTATION prestar um serviço mais personalizado;
  • Cookies de sessão: são temporários, permanecem nos cookies do seu navegador de internet até sair das plataformas digitais. A informação obtida permite identificar problemas e encontrar soluções para oferecer uma melhor experiência de navegação.

5. Como posso alterar as minhas preferências?

No início da sua navegação, terá oportunidade de escolher se as plataformas digitais INDEXSTATION podem utilizar cookies básicos e imprescindíveis e cookies sociais. A INDEXSTATION irá informar os terceiros que colocam cookies nas plataformas digitais INDEXSTATION das preferências do utilizador. A INDEXSTATION compromete-se, salvo erro técnico ou outras circunstâncias excecionais, a carregar apenas as preferências definidas pelo utilizador. No início da navegação das plataformas digitais INDEXSTATION, antes de optar pelos vários tipos de cookies, serão sempre ativados os cookies básicos e imprescindíveis.

6. Posso desativar o uso de cookies?

Apesar de os cookies auxiliarem o utilizador a tirar o máximo proveito das plataformas digitais INDEXSTATION, o utilizador pode optar por desativar os cookies sociais que se encontrem no seu navegador de internet, através da respetiva ferramenta de gestão das definições.
No entanto, ao desativar os cookies, as plataformas digitais INDEXSTATION terão um desempenho diferente, com menor nível de serviço.
Caso opte por remover os cookies de sociais colocados nas nossas plataformas digitais, poderá ter de configurar manualmente algumas preferências sempre que visitar uma plataforma digital e corre o risco de desativar determinados serviços e funcionalidades.
Para modificar as suas definições ou desativar a utilização de cookies, pode, também, seguir as instruções fornecidas no seu navegador de internet ou dispositivo (normalmente, localizadas em «Definições» ou «Preferências»).
Abaixo, listamos links úteis de navegadores de internet:

Microsoft Edge
https://privacy.microsoft.com/en-us/windows-10-microsoft-edge-and-privacy
Microsoft Internet Explorer
https://support.microsoft.com/en-us/help/278835/how-to-delete-cookie-files-in-internet-explorer
Mozilla Firefox
https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences
Google Chrome
https://support.google.com/chrome/answer/95647
Apple Safari
https://support.apple.com/en-us/HT201265
Opera
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

7. Dúvidas?

Em caso de dúvida sobre a gestão de cookies nas plataformas digitais INDEXSTATION, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados da INDEXSTATION, através do endereço eletrónico [email protected].
Para mais informações sobre a forma como a INDEXSTATION procede ao tratamento dos dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

Última atualização: 5 de setembro de 2018.


Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).

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